Lembramos que, a partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) em padrão nacional será obrigatória em todo o território nacional, conforme previsto pela Lei Complementar nº 214/2025 (que regulamenta a reforma tributária do consumo) e orientações da Receita Federal do Brasil.
Este padrão tem por objetivo unificar, padronizar e simplificar a emissão de notas fiscais de serviço, promovendo maior integração e eficiência entre os entes federativos e os contribuintes.
O que isso significa para você e para sua empresa:
• Cada município deverá se posicionar sobre a adesão ao padrão nacional da NFS-e e, em caso de não adesão, comunicar formalmente.
• Os municípios podem continuar com seu emissor próprio, desde que integrem tecnicamente seus dados e sistemas ao ambiente nacional da NFS-e ou optem por utilizar o Emissor Nacional disponibilizado pela Receita Federal.
• É fundamental verificar junto à sua Prefeitura Municipal qual será o modelo adotado (emissor próprio com integração, ou adoção direta do Emissor Nacional), e se já há um cronograma de implantação/migração local.
• Caso o município não esteja conveniado ao sistema nacional até janeiro de 2026, ele poderá ter restrições, como a suspensão de transferências voluntárias da União e dificuldades operacionais para seus contribuintes.
Reforma Tributária.
O que você deve fazer agora:
Confirmar com a Prefeitura do seu município se haverá adesão ao Emissor Nacional ou manutenção do Emissor Próprio integrado ao padrão nacional.
Para isso, criamos a documentação auxiliar:
Como identificar se o município aderiu ao Emissor Nacional?
Se o seu município for um dos aderentes ao Emissor Nacional, utilize as documentações abaixo de acordo com seu produto:
TSS: Como realizar a Implantação e Configuração para o NFS-e Nacional?
Logix: Logix – Leiaute Nacional da NFSE;
RM: NFSE – Leiaute Nacional (NAC);
Datasul: Parametrização para a emissão da NFS-e Nacional.
Se o seu município for manter o Emissor Próprio, você deverá solicitar informações sobre prazos e quais serão as adaptações técnicas junto à Prefeitura.
Verifiquem a documentação abaixo para maiores informações sobre as adequações de municípios:
TSS: RTC – Diretrizes TOTVS para Adequação da NFS-e em Municípios;
Logix: NFSE no sistema Logix.
A equipe de suporte permanece à disposição.